A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu consulta pública para discutir o processo de elaboração de uma norma de referência voltada à padronização dos instrumentos negociais. A proposta é de que a norma seja aplicada aos contratos firmados de acordo com a Lei Nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP). Além disso, a NR propõe que contratos vigentes para serviços de água e esgoto possam se adequar, em comum acordo entre as partes e termo aditivo formalizado, desde que seja garantido o equilíbrio econômico e financeiro. A consulta pública ficará disponível até fevereiro, permitindo ampla participação da sociedade e dos setores envolvidos.
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