A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou a Norma de Referência nº 13/2025, que define regras para estrutura tarifária e tarifa social nos serviços de água e esgoto. Segundo reportagem do site da Federação Nacional dos Urbanitários, a norma, parte da Agenda Regulatória 2025–2026, será publicada no Diário Oficial da União e busca harmonizar práticas regulatórias, garantir sustentabilidade econômico-financeira e promover justiça tarifária. Entre as diretrizes estão a adoção da tarifa básica, cobrança por disponibilidade do serviço, implementação da tarifa social com base no CadÚnico e cofaturamento de outros serviços de saneamento. A medida reforça a segurança jurídica e contribui para a universalização dos serviços até 2033, conforme o Marco Legal do Saneamento.
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