Lei 14.026/2020

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Espírito Santo Hoje: Serra já atende o Novo Marco Legal

Serra (ES) atinge meta de universalização do esgoto. Cidade se destaca no saneamento com investimentos que cumprem o Novo Marco Legal.
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Ministro das Cidades é contra adiar para 2040 o prazo para universalização do saneamento

Jader Filho, Ministro das Cidades, posiciona-se contra o adiamento do prazo de universalização do esgoto no novo Marco Legal do Saneamento. A reportagem é do Exame.
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Novo Marco Legal: o que avançou e o que ainda emperra o Brasil

Em cinco anos, legislação trouxe metas ousadas, regras e investimentos recordes. Mas para milhões de brasileiros, a desigualdade persiste e ameaça prazos da própria lei.
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